Idas e vindas do STJ e do Carf sobre insumos e PIS/Cofins
Quase quinze anos depois da edição das leis que instituíram o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, empresas e Receita Federal... Read More
Cortes de contas não podem declarar candidato inelegível automaticamente
Chefes do Executivo que tiveram suas contas rejeitadas não podem ter seus nomes incluídos na lista de “inelegíveis” da Justiça Eleitoral se... Read More
Reter repasses financeiros para saldar outras dívidas é ilegal, diz STJ
A existência de dívidas entre contratante e contratado não justifica a retenção de valores devidos de uma parte a outra. Assim entendeu a... Read More
Receita não pode contrariar classificação de produto definida pela Anvisa, diz STJ
A Receita Federal não pode contrariar classificação de produto definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com esse entendimento, a 1ª Turma... Read More
Mudança de jurisprudência – Contrariando STJ, TJ do Rio diz que é ilegal cobrar taxa por esgoto não tratado
A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara... Read More
Desvio de função – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento,... Read More
Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar... Read More
Princípio da isonomia – Salário de contratado e de servidor público na mesma função deve ser igual
Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o... Read More
Informação privilegiada – Ex-diretor da Sadia é o primeiro condenado no Brasil por insider trading
Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª... Read More
Virada na jurisprudência STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau... Read More
25% DE DECISÕES SÃO REVERTIDAS NO STF
Segundo o Ministro Celso de Melo, o decano do STF, 25% dos recursos extraordinários que chegam ao Supremo propostos por réus condenados... Read More
Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou novamente sua jurisprudência, na sessão plenária desta quinta-feira (18), e praticamente decidiu – já... Read More