Medida Provisória 685: Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal
Do CONJUR, Por Marcelo Galli: O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam... Read More
Mudança na jurisprudência: Prescrição intercorrente é aplicável a execução suspensa por ausência de bens
Do CONJUR: A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior... Read More