Corrupção passiva – TRF-3 aplica prazo prescricional de 20 anos em ação sobre improbidade
Quando o agente público é denunciado por supostas infrações penais, o prazo prescricional que deve ser considerado na análise da denúncia é... Read More
Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando... Read More