Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das... Read More
Não é Benefício – TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um... Read More
STJ dispensa publicação de balanço para arquivamento de documentos de sociedades limitadas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das... Read More
STJ julga se compensação tributária deve ser iniciada e concluída em cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser não só... Read More
Delito do além – Grave ameaça espiritual em troca de dinheiro é crime de extorsão, decide STJ
A prática da grave ameaça espiritual com a intenção de atemorizar a vítima e compeli-la a fazer o pagamento de vantagens financeiras... Read More
Mudança no cálculo – Receita aumenta encargo para afastar tributação sobre prêmios aos empregados
Ao publicar a Solução de Consulta Cosit 10/2026, a Receita Federal aumenta o encargo para que o empregador afaste a incidência da contribuição... Read More
Cobrança in memoriam – STJ tem divergência sobre execução fiscal quando devedor morre antes da citação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência nesta quarta-feira (11/2), no início do debate sobre o que acontece... Read More
Dignidade não prescreve – Demora na revisão de benefício previdenciário gera dever de indenizar
A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade... Read More
Nova lei em xeque – Juíza suspende aumento de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL
O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita.... Read More
Reforma tributária: o que muda a partir de 2026
A partir 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a alíquota teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da... Read More
Cuidados para impedir a tributação do estoque de lucros de sociedades limitadas
O mês de dezembro de 2025 exige a adoção de providências destinadas a minimizar o risco de futuro questionamento acerca da não... Read More
ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito... Read More