Escudo Constitucional – Escritório de advocacia obtém isenção de imposto sobre dividendos no Simples
A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime... Read More
Retroatividade Benéfica – STJ avalia se exigência de dolo específico vale para casos anteriores à Nova LIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quinta-feira (7/5), se a exigência de dolo específico para configuração... Read More
Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas
Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou... Read More
ELO ROMPIDO – Prática de alienação parental e fraude justificam inversão de guarda
A prática de atos deliberados e sucessivos de alienação parental, incluindo mudança de domicílio fraudulenta e denúncias falsas, é fundamento válido para a... Read More
Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual
Ao fixar as teses relativas às multas tributárias nos Temas 816, 863 e 487, o Supremo Tribunal Federal deixou de oferecer uma... Read More
TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação
O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração... Read More
Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das... Read More
Não é Benefício – TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um... Read More
STJ dispensa publicação de balanço para arquivamento de documentos de sociedades limitadas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das... Read More
STJ julga se compensação tributária deve ser iniciada e concluída em cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser não só... Read More
Delito do além – Grave ameaça espiritual em troca de dinheiro é crime de extorsão, decide STJ
A prática da grave ameaça espiritual com a intenção de atemorizar a vítima e compeli-la a fazer o pagamento de vantagens financeiras... Read More
Mudança no cálculo – Receita aumenta encargo para afastar tributação sobre prêmios aos empregados
Ao publicar a Solução de Consulta Cosit 10/2026, a Receita Federal aumenta o encargo para que o empregador afaste a incidência da contribuição... Read More