Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual
Ao fixar as teses relativas às multas tributárias nos Temas 816, 863 e 487, o Supremo Tribunal Federal deixou de oferecer uma... Read More
TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação
O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração... Read More