Herdeiros não respondem por dívida antes da partilha de bens
Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse... Read More
Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de... Read More
Quando a holding familiar é criada para prejudicar os herdeiros
A holding familiar, objeto de grande debate e utilização atual, é um notório, legítimo e importante instrumento de planejamento sucessório, contudo, em... Read More
Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias... Read More
STJ decide sobre limite da substituição de certidão de dívida ativa
A 1ª STJ (Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou no último dia 8 os Recursos Especiais nº 2.194.708/SC, nº 2.194.734/SC e... Read More
Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor... Read More
Cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidade beneficente, diz Carf
A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a condição de entidade beneficente para fins da imunidade tributária prevista... Read More
É inconstitucional nomear prédio público em homenagem a pessoa viva, reafirma STF
O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e... Read More
Correios indenizará em R$ 5 mil empregado que sofreu assédio moral de superior
Relator do processo destacou que o trabalhador foi vítima de tratamento inadequado, perseguição e constrangimento, caracterizando assédio moral. A 3ª turma do TRT... Read More
A fábula da reforma tributária – Everardo Maciel • Artigo
Em nossa crônica incapacidade de entender e resolver problemas reais e dramáticos, como a pobreza e a deplorável qualidade da educação pública,... Read More
ALTO LÁ, BERNARDO APPY! “Morte lenta” para ZFM?
O Bernardo Appy, Secretário para a Reforma Tributária, disse ontem sobre Zona Franca de Manaus ao O ESTADO DE SÃO PAULO: “Segundo... Read More
Garantia plutocrática: o governo quer o Carf só para ricos
Por Fernando Facury Scaff Fonte: CONJUR A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de... Read More