Atingiu a sociedade – Suspensão do WhatsApp no Brasil foi desproporcional, decide TJ-SP
A suspensão das atividades do WhatsApp no Brasil seria excessiva, pois os efeitos da decisão ultrapassaram a empresa dona do aplicativo e alcançaram toda... Read More
Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária
A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de... Read More