Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal... Read More
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização... Read More