Interpretação Extensiva – TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho
O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses... Read More
TRF-1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos
Contrariando uma decisão em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) definiram que... Read More
Eleitor isento de declarar IR pode doar até o piso do ano-base
Os contribuintes isentos de declarar Imposto de Renda podem fazer doações eleitorais desde que o valor não supere o piso do ano-base.... Read More
TST penaliza funcionário de empresa que marcou voo em cima da hora e não chegou a tempo em audiência
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a chamada“confissão ficta” – que considera como verdadeira por presunção a alegação da... Read More
Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ
Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que... Read More