Incide ISS sobre atividades dos planos de saúde, afirma Supremo
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS)... Read More
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola... Read More
Fachin garante pensão a menor sob guarda de servidor público morto
O artigo 5º da Lei 9.717/1998 não exclui o menor de idade dependente de servidor público do rol de beneficiários da previdência... Read More