Sancionada lei que amplia teto do Simples e prazos para quitar dívidas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples... Read More
Prefeito só pode ser condenado por crime de responsabilidade quando há dolo
Para efeitos penais, para que haja condenação por crime de responsabilidade conforme o Decreto Lei 201/67, é necessário que o prefeito haja... Read More
Excluída por ex-marido, mulher consegue manutenção de plano de saúde
Se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no plano de saúde familiar, em caso de morte do marido,... Read More