Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei... Read More
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem... Read More
Estagiários do serviço público podem responder por improbidade
Estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da... Read More
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa
Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil... Read More
Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário
Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como... Read More
AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos
A AGU publicou dia 23/11, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios... Read More