Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse... Read More
Sem ordem judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação penal
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem... Read More