“Repatriação” de capitais – Multa cobrada sobre ativos regularizados não é válida, diz Receita Federal
A multa cobrada de contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como repatriação de capitais, é... Read More
PGFN define regras para Programa de Regularização Tributária
Foi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos... Read More