Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios
O Congresso derrubou no dia 30/06, em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho... Read More
Regra sobre responsabilidade de sócios é inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou nesta quarta-feira (21/6) a inconstitucionalidade do artigo 8º... Read More
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória... Read More
Novo Refis: a regulamentação da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de... Read More
Carf mantém cobrança em caso de marketing multinível
Em julgamento inédito na Câmara Superior, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança fiscal lavrada contra uma companhia que... Read More
Denúncia do MP-SP sobre triplex atribuído a Lula é rejeitada por ser vaga demais
Uma acusação de 102 páginas contra representantes da empreiteira OAS e da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) acaba de ser rejeitada pela... Read More
Doméstica ganha hora extra antes de regulamentação
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empresário de Divinópolis (MG) a pagar horas extrasa uma empregada doméstica a partir da vigência... Read More
Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ
Parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder... Read More
Juiz multa em R$ 5 mil trabalhadora e testemunha que mentiram em processo
O juiz Vinicius José Rezende, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), multoupor litigância de má-fé uma ex-vendedora das Casas Bahia e... Read More
Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais
O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade... Read More