Sinal pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em... Read More
Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes
Trabalhadores que não comunicam candidaturas à empregadora não podem exigir reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical. A decisão foi mantida pela... Read More
Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de... Read More