Receita promove ajustes visando a adequação aos novos SPEDs
Com a aproximação do início da obrigatoriedade do eSocial, do SERO (Serviço Eletrônico de Aferição de Obras) e da EFD-Reinf, a Receita... Read More
Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio... Read More
Benefício previdenciário recebido de má-fé deve ser devolvido
Valores recebidos de boa-fé, mesmo que de forma equivocada, não precisam ser devolvidos. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e... Read More
Empresa de vigilância deve indenizar vítima de furto em condomínio, diz 3ª Turma do STJ
Por ter falhado na prestação de serviço, a empresa responsável pela segurança de um condomínio terá indenizar uma moradora que teve dinheiro e... Read More
Execução Administrativa – Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao... Read More
Trabalhador que entra em área de risco por poucos minutos também ganha adicional
Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A... Read More
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o... Read More
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma, diz TRT-2
A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que... Read More
Estado que deve aluguel a empresa não pode exigir regularidade fiscal
Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade... Read More
Atraso em mensalidade não pode impedir atendimento de urgência, decide juiz
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a... Read More