Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime... Read More
Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas
Foi publicada no dia 09/04, no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas... Read More
Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias.... Read More
Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante
Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código... Read More