Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de... Read More
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal... Read More
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas... Read More
Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei
A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é... Read More
Contribuinte não pode ser prejudicado por greve de auditores fiscais, diz TRF-1
O desembaraço aduaneiro, por ser serviço público essencial, não pode ser paralisado em face de movimento grevista. Esse foi o entendimento aplicado... Read More
Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da... Read More
Desconsideração da pessoa jurídica não exige provar falta de bens da empresa
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor,... Read More
TJAM mantém decisão liminar que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do comércio varejista
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado e não autorizou... Read More
Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder
É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal... Read More
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal... Read More
Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente... Read More
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime... Read More