Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de... Read More
Para garantir legitimidade, tribunais de contas devem prezar pela segurança jurídica
Pouco mais de trinta dias após a sanção do PL 7.448/2017, que deu ensejo à Lei 13.655, de 25 de abril de... Read More
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta... Read More
Vendedor não é obrigado a devolver comissões por cliente inadimplente
Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores.... Read More