Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária
A Receita Federal publicou nesta semana instrução normativa que regulamenta a compensação tributária, recentemente alterada pela Lei 13.670/2018, que dispõe sobre a... Read More
Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a... Read More
Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária
Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas... Read More
Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho,... Read More
Incide Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas, define STJ
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do... Read More
Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que... Read More
Rejeição de contas é suficiente para caracterizar inelegibilidade, diz TRE-SP
A rejeição de contas de prefeitos pelo tribunal de contas, aprovada pelo legislativo municipal, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Nesses casos, não... Read More
Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa... Read More
Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST
O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista,... Read More
Dano moral baseado em danos materiais deve integrar valor da causa, define STJ
A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os... Read More