Compensação não equivale a pagamento, decide Carf
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia... Read More
Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST
O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse... Read More
Termo de verificação unilateral do Ecad não prova execução musical
O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar... Read More
Deputado gerencia cota de combustível como quiser, diz Dodge ao pedir trancamento
Deputado federal pode escolher como gastar sua cota parlamentar com combustíveis, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir que o... Read More
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem... Read More
Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis.... Read More