TRF-4 absolve ex-prefeito de Londrina de acusação de apropriação de verbas
A mera assinatura do prefeito em documentos não implica sua responsabilização penal; para isso, é necessário que a acusação seja complementada por outras... Read More
CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais
O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que... Read More
Não há mais fundamento para condenar a Fazenda a pagar honorários em valor fixo
Na vigência do CPC/1973, vale lembrar, vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era estabelecida, na interpretação conferida... Read More
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi... Read More
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do... Read More
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do... Read More
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela... Read More
Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode... Read More
Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute... Read More
STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... Read More
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário... Read More