Confiança e reciprocidade
A vida civilizada requer padrões mínimos de confiança e reciprocidade nas relações entre o Estado e a sociedade. No âmbito tributário, em... Read More
MULTA DE 1% SOBRE O FATURAMENTO POR ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À RFB EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS
A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como... Read More
Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal... Read More