Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez
Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por... Read More
Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item... Read More
Profissionais Liberais começam a receber notificação da Receita Federal por suspeita de Sonegação Previdenciária
Dia 04 de dezembro de 2017 a Receita Federal do Brasil emitiu cerca de 74.442 correspondências a diversos Profissionais Liberais que informaram... Read More
Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ
Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família,... Read More
Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje... Read More
A responsabilidade do ex-sócio por dívidas trabalhistas
É frequente ocorrer a situação em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução de sentença, constata-se que... Read More
STJ inaugura debate sobre inclusão dos sócios no pólo passivo da execução
As discussões envolvendo o possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica em sede de execução fiscal ganharam novo capítulo com... Read More
Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco
As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores.... Read More
Medida provisória altera reforma trabalhista
O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP... Read More
Notários e registradores do Rio devem recolher ISS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a cobrança do ISS de notários e registradores do... Read More
Reposição da inflação não se submete a orçamento municipal, decide TRT-15
As limitações orçamentárias aos aumentos dos salários do funcionalismo público não alcançam as revisões gerais anuais. É que elas servem para recompor... Read More
ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a... Read More