Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito... Read More
Parecer da PGR reforça tese da ilegalidade de regras para tomada de créditos de Cofins
Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior... Read More
ICMS Substituição Tributária não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ
Nos casos de bens adquiridos por empresas para posterior revenda, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser considerado para o cálculo dos créditos de PIS... Read More
Interpretação Extensiva – TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho
O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses... Read More
TRF-1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos
Contrariando uma decisão em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) definiram que... Read More
Eleitor isento de declarar IR pode doar até o piso do ano-base
Os contribuintes isentos de declarar Imposto de Renda podem fazer doações eleitorais desde que o valor não supere o piso do ano-base.... Read More
TST penaliza funcionário de empresa que marcou voo em cima da hora e não chegou a tempo em audiência
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a chamada“confissão ficta” – que considera como verdadeira por presunção a alegação da... Read More
Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ
Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que... Read More
TSE e Receita se unem para fiscalizar prestação de contas eleitorais
Para aumentar a fiscalização sobre as prestações de contas eleitorais por candidatos, partidos e coligações nas eleições municipais deste ano, o Tribunal... Read More
Tutela provisória de urgência pode ser aplicada na Justiça Eleitoral
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, inúmeras mudanças foram trazidas, em especial, a expressa previsão da aplicação... Read More
Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal... Read More
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização... Read More