Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda
Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o... Read More
Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto
Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$... Read More
Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação
Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que... Read More
Repórter cinematográfico deve receber salário de jornalista, decide TST
Os salários dos repórteres cinematográficos devem ser iguais aos dos outros jornalistas, porque a função é desempenhada por profissionais com formação idêntica.... Read More
Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral, diz TSE
Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a... Read More
Administradora de planos de saúde deve pagar ISS?
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (15/6), se é possível a incidência de Imposto... Read More
TST reconhece vínculo de emprego de advogada com escritório no RS
Advogado que recebe remuneração fixa, se subordina ao sócio majoritário, cumpre horário, tendo que justificar atrasos, não é sócio, mas empregado do... Read More
Empresa sem alvará pode entrar no Simples, decide STJ
Por quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará... Read More
Abuso financeiro – Pré-candidato que paga por post no Facebook comete irregularidade, diz TRE…
Usar a ferramenta de publicação patrocinada no Facebook para divulgar candidatura política é irregular e gera multa. O entendimento é do Tribunal... Read More
Zona Franca de Manaus não pode cobrar taxa por serviços administrativos…
A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de... Read More
Enfrentando a crise…
Por: Everardo Maciel O governo de Michel Temer enfrentará grandes turbulências, enquanto perdurar o julgamento do impeachment no Senado. Qualquer erro será fatal,... Read More
IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício
O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as... Read More