Mudança de jurisprudência – Contrariando STJ, TJ do Rio diz que é ilegal cobrar taxa por esgoto não tratado
A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara... Read More
Desvio de função – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento,... Read More
Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar... Read More
Princípio da isonomia – Salário de contratado e de servidor público na mesma função deve ser igual
Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o... Read More
Informação privilegiada – Ex-diretor da Sadia é o primeiro condenado no Brasil por insider trading
Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª... Read More
Virada na jurisprudência STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau... Read More
25% DE DECISÕES SÃO REVERTIDAS NO STF
Segundo o Ministro Celso de Melo, o decano do STF, 25% dos recursos extraordinários que chegam ao Supremo propostos por réus condenados... Read More
Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou novamente sua jurisprudência, na sessão plenária desta quinta-feira (18), e praticamente decidiu – já... Read More
Contribuição Social – Prisão em caso de apropriação indébita não é inconstitucional
A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da... Read More
Repercussão geral – Incide IOF sobre transmissão de ações, decide Plenário do Supremo
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e... Read More
Monitoramento excessivo – Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada
Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma... Read More
Repercussão geral – Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo
Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça... Read More