Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da... Read More
Desconsideração da pessoa jurídica não exige provar falta de bens da empresa
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor,... Read More
TJAM mantém decisão liminar que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do comércio varejista
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado e não autorizou... Read More
Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder
É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal... Read More
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal... Read More
Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente... Read More
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime... Read More
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão... Read More
Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ
O juiz deve obedecer aos limites do Código de Processo Civil para definir os honorários de sucumbência. Ou seja, deve arbitrar quantias... Read More
União devolverá R$ 1 milhão em contribuições cobradas de entidade imune
O artigo 195 da Constituição afirma que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que... Read More
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime... Read More
Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas
Foi publicada no dia 09/04, no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas... Read More