Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias.... Read More
Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante
Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código... Read More
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre... Read More
No Carf, voto de desempate a favor da Fazenda é inconstitucional, dizem juízes
Um dos principais fundamentos da Constituição Federal é o princípio da igualdade. Nos órgãos colegiados de decisão, isso quer dizer que os... Read More
Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na... Read More
Juíza autoriza abatimento de prejuízo de dívida inscrita em parcelamento
Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não... Read More
Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples
A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é... Read More
Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição
A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em... Read More
Prazo de prescrição deve ser contado individualmente em ações de improbidade
Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma ação tem vários réus. Assim entendeu a 2ª Turma... Read More
STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para insignificância em crime de descaminho
Foi fixado em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e... Read More
Execução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta
É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim... Read More
PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 32/18, a qual estabelece o procedimento de dação em... Read More