Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária
O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único... Read More
Governador do Amapá é absolvido por falta de individualização de conduta
Caso não esteja delimitada de forma individualizada a conduta de cada autor do crime, a denúncia é inepta e não pode ser... Read More
Loja não é responsável por roubo no estacionamento
O roubo de uma moto no estacionamento de uma loja do McDonald’s não é responsabilidade da rede de lanchonetes. Foi o que decidiu,... Read More
Reforma trabalhista e a loteria jurisdicional trabalhista
A reforma trabalhista é o tema da vez, resultou em diversas palestras, debates, artigos, comentários, divide opiniões de todas as cores e formas.... Read More
Contrariar entendimento de superiores é “resistência estéril e injustificável”, diz STJ
“É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção... Read More
Reforma Trabalhista: como se preparar para as mudanças
O presidente Michel Temer sancionou a Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em novembro, alterando relevantes aspectos da legislação trabalhista até então vigente.... Read More
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados... Read More
TST: Lei da Terceirização não vale para contratos antigos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (3), que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor... Read More
Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo
O novo Código de Processo Civil, no intuito criar mecanismos para efetivar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previu um incidente... Read More
A nova CLT e o acidente no percurso para o trabalho
Não há dúvidas que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017 trará muitos benefícios à sociedade. Mas... Read More
Programa de Regularização Tributária (novo Refis) e a inclusão de débito ainda não julgado
Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil... Read More
Créditos para Empresa – Equipamento de proteção individual do trabalhador conta como insumo, diz Carf
Os uniformes de uso obrigatório e os materiais de segurança utilizados pelos empregados que trabalham na atividade-fim da empresa são insumos por fazerem... Read More