Novo Refis – Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária
Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal... Read More
Empresa deve enquadrar promotores de venda como financiários
Uma empresa promotora de vendas terá que enquadrar sindicalmente seus empregados como financiários, incluindo o piso salarial, a jornada de seis horas e demais... Read More
Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal
Beneficiam-se da garantia de emprego sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de garantia pessoal do empregado,... Read More
Netflix e Spotify passam a ser tributados com reforma da cobrança de ISSQN
O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 29, lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC... Read More
Atraso de cinco meses na entrega de imóvel não gera dano moral, fixa STJ
O atraso de cinco meses na entrega de um imóvel por parte da construtora não gera por si só dano moral. A decisão... Read More
Medida Provisória reconhece “direito real de laje”, para estimular crédito
Uma mudança no Código Civil em vigor desde sexta-feira (23/12) reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a pessoas que construíram “puxadinhos”... Read More
Governo federal anuncia medidas para baixar os juros do cartão de crédito
O presidente da República, Michel Temer, anunciou, nesta quinta-feira (22), mudanças no sistema de pagamento do cartão de crédito para permitir redução dos... Read More
Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse... Read More
Sem ordem judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação penal
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem... Read More
Membro da Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST
Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser demitido caso fique provado que exerceu sua função com negligência. Além disso,... Read More
Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,... Read More
Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, diz STJ
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando... Read More