Bloqueio de bens de acusado é válido se houver indício de improbidade
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacifico de que é possível decretar a indisponibilidade ou o bloqueio de bens de quem... Read More
Criador de perfil falso é condenado por não se identificar na internet
A legislação eleitoral proíbe a manifestação política anônima, conforme o artigo 57-D da Lei 9.504/1997. Com esse entendimento, o juiz eleitoral Márcio... Read More
Pai socioafetivo não tira deveres do pai biológico, decide STF
A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão... Read More
Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal
Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de... Read More
STJ rejeita tese de que prefeito não responde por improbidade
É descabido o argumento de que agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, sem ficarem sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Assim entendeu... Read More
Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito... Read More
Parecer da PGR reforça tese da ilegalidade de regras para tomada de créditos de Cofins
Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior... Read More
ICMS Substituição Tributária não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ
Nos casos de bens adquiridos por empresas para posterior revenda, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser considerado para o cálculo dos créditos de PIS... Read More
Interpretação Extensiva – TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho
O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses... Read More
TRF-1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos
Contrariando uma decisão em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) definiram que... Read More
Eleitor isento de declarar IR pode doar até o piso do ano-base
Os contribuintes isentos de declarar Imposto de Renda podem fazer doações eleitorais desde que o valor não supere o piso do ano-base.... Read More
TST penaliza funcionário de empresa que marcou voo em cima da hora e não chegou a tempo em audiência
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a chamada“confissão ficta” – que considera como verdadeira por presunção a alegação da... Read More