Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ
Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que... Read More
TSE e Receita se unem para fiscalizar prestação de contas eleitorais
Para aumentar a fiscalização sobre as prestações de contas eleitorais por candidatos, partidos e coligações nas eleições municipais deste ano, o Tribunal... Read More
Tutela provisória de urgência pode ser aplicada na Justiça Eleitoral
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, inúmeras mudanças foram trazidas, em especial, a expressa previsão da aplicação... Read More
Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal... Read More
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização... Read More
STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de... Read More
PGR questiona no Supremo lei que transforma emprego em cargo público
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554) contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O... Read More
Multa qualificada – in dubio pro contribuinte
Ao longo dos últimos anos muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho... Read More
Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas
O Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário de Justiça Eletrônico do dia 24 de junho todas as 71 súmulas já aprovadas pela corte. Dessas, 64... Read More
Decisão do Carf sobre tributação de planos de saúde gera insegurança
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas... Read More
Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda
Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o... Read More
Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto
Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$... Read More