Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação
Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da... Read More
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem... Read More
A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado
Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas... Read More
Receita publicará nome e CPF de citados em representações fiscais e penais
A Receita Federal vai publicar na internet o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais e penais em denúncias... Read More
Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A... Read More
Contribuição previdenciária não incide sobre verbas adicionais dos servidores públicos, decide STF
Verbas adicionais e temporárias, como terço de férias, adicional noturno ou de salubridade, não incidem no cálculo de contribuição previdenciária dos servidores... Read More
Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de... Read More
Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf
Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser... Read More
STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade... Read More
STF permite cobrança de mensalidade em colégios militares
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (24/10), a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que visava proibir a cobrança... Read More
TST: cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente gera indenização
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão da segunda instância, e condenou a Telefônica Brasil S.A. a... Read More
Nova lei de dados cria carreira no Direito com salários de até R$ 50 mil
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 13.709/2018), sancionada em agosto deste ano, cria um marco legal para o tratamento de... Read More