Deputado gerencia cota de combustível como quiser, diz Dodge ao pedir trancamento
Deputado federal pode escolher como gastar sua cota parlamentar com combustíveis, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir que o... Read More
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem... Read More
Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo
Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis.... Read More
Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, dia 27/07, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade... Read More
Lei que exige Bíblia em espaços públicos de leitura é inconstitucional, decide TJ-AM
Afasta a isonomia prevista na Constituição Federal e fere o princípio da laicidade exigir a Bíblia em espaços públicos. Com esse entendimento,... Read More
Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado... Read More
ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também... Read More
Justiça anula acórdão do Carf decidido por voto de qualidade
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi... Read More
Não cabe ressarcimento em ação regressiva sem prejuízo aos cofres públicos
Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional... Read More
Estado deve ressarcir custas a réu absolvido em ação ajuizada pelo MP
Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e... Read More
Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela... Read More
Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993.... Read More