ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF
A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara... Read More
A importância do princípio da tipicidade na ação de improbidade administrativa
No âmbito da ação civil por ato de improbidade administrativa, um desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa é a... Read More
Motivação para imposição de multas qualificadas Carf afasta qualificação da multa por deficiência de motivação
Carf afasta qualificação da multa por deficiência de motivação. A motivação é fundamento básico de validade para qualquer auto de infração. Tal... Read More
A controvérsia do devedor contumaz em tempos de pandemia de Covid-19
Incerteza gerada pela decisão do STF no RHC 163.334 lança enormes desafios para a administração tributária. No dia 12 de dezembro de... Read More
Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manutenção do emprego
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei 14.020/20), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente... Read More
Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza... Read More
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia... Read More
STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos
Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram constitucional lei do Amazonas que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no... Read More
Supremo começa a julgar ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão... Read More
Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias
A crise econômica causada pela Covid-19 tem levado empresas a buscar na Justiça a suspensão ou diminuição dos valores de aluguéis. A situação... Read More
Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos
Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do... Read More
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a... Read More