Notários e registradores do Rio devem recolher ISS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a cobrança do ISS de notários e registradores do... Read More
Reposição da inflação não se submete a orçamento municipal, decide TRT-15
As limitações orçamentárias aos aumentos dos salários do funcionalismo público não alcançam as revisões gerais anuais. É que elas servem para recompor... Read More
ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a... Read More
Reforma trabalhista entra em vigor e deve mudar rotina de advogados e juízes
Começa a valer nesta sábado (11/11) a reforma trabalhista, com mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O... Read More
Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por... Read More
Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil por má-fé
As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz... Read More
Governo publica MP para reinserir pontos vetados da reforma trabalhista
O governo federal publicou na noite desta terça-feira (14/11) medida provisória para modificar a chamada reforma trabalhista, em vigor desde sábado (11/11). Entre as... Read More
Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve
O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo... Read More
Aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e... Read More
Sinal pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em... Read More
Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes
Trabalhadores que não comunicam candidaturas à empregadora não podem exigir reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical. A decisão foi mantida pela... Read More
Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de... Read More