Herdeiros não respondem por dívida antes da partilha de bens
Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse... Read More
Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de... Read More
Quando a holding familiar é criada para prejudicar os herdeiros
A holding familiar, objeto de grande debate e utilização atual, é um notório, legítimo e importante instrumento de planejamento sucessório, contudo, em... Read More
Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor... Read More
Pagamento Proporcional – Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos divide 3ª Turma do STJ
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a serem cobertos por rateio proporcional entre... Read More
A importância do princípio da tipicidade na ação de improbidade administrativa
No âmbito da ação civil por ato de improbidade administrativa, um desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa é a... Read More
STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos
Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram constitucional lei do Amazonas que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no... Read More
Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias
A crise econômica causada pela Covid-19 tem levado empresas a buscar na Justiça a suspensão ou diminuição dos valores de aluguéis. A situação... Read More
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independente de penhora anterior
O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro... Read More
Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz juiz de SP
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das empresas, dificultando que elas cumpram suas... Read More
Bolsonaro inclui construção civil e indústria como atividades essenciais
Foi publicado em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 7, decreto (10.342/20) que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades... Read More
A prescrição e o ressarcimento ao erário nos Tribunais de Contas
A jurisprudência do STF muda, mas a insegurança jurídica permanece. O Supremo Tribunal Federal vem centrando cada vez mais suas atenções na... Read More