Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando... Read More
Exclusão de acionista por falta grave
A exclusão de sócio por falta grave é admitida no Direito Societário brasileiro. Sob a disciplina das sociedades simples (e aplicada como... Read More
Notas sobre a fundamentação da decisão judicial e o contraditório
No “Diário de Classe” deste sábado, abordaremos um dispositivo do novo CPC que desde sua vacatio legis[1] já tem sido alvo de polêmicas na... Read More
É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva... Read More
Termo de verificação unilateral do Ecad não prova execução musical
O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar... Read More
Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, dia 27/07, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade... Read More
Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações... Read More
Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ
A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª... Read More
Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ
A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que... Read More
Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de... Read More
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta... Read More
Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ
Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de... Read More