Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a... Read More
Dano moral baseado em danos materiais deve integrar valor da causa, define STJ
A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os... Read More
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas... Read More
Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante
Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código... Read More
Empresa de vigilância deve indenizar vítima de furto em condomínio, diz 3ª Turma do STJ
Por ter falhado na prestação de serviço, a empresa responsável pela segurança de um condomínio terá indenizar uma moradora que teve dinheiro e... Read More
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação... Read More
Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ
Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família,... Read More
Aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e... Read More
Sinal pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em... Read More
Compartilhamento de infraestrutura por telecom não caracteriza sublocação
Compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas... Read More
Uso exclusivo do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ
Nos casos de separação ou divórcio do casal, mesmo que ainda não tenha ocorrido a partilha, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir... Read More
Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de... Read More