Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ
A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que... Read More
Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de... Read More
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta... Read More
Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ
Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de... Read More
Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a... Read More
Dano moral baseado em danos materiais deve integrar valor da causa, define STJ
A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os... Read More
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas... Read More
Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante
Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código... Read More
Empresa de vigilância deve indenizar vítima de furto em condomínio, diz 3ª Turma do STJ
Por ter falhado na prestação de serviço, a empresa responsável pela segurança de um condomínio terá indenizar uma moradora que teve dinheiro e... Read More
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação... Read More
Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ
Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família,... Read More
Aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e... Read More