Vendedor não é obrigado a devolver comissões por cliente inadimplente
Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores.... Read More
Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que... Read More
Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST
O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista,... Read More
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal... Read More
Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei
A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é... Read More
Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST
O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal... Read More
Trabalhador que entra em área de risco por poucos minutos também ganha adicional
Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A... Read More
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma, diz TRT-2
A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que... Read More
Alterar atestado médico para não trabalhar é motivo para demissão por justa causa
Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional... Read More
Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez
Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por... Read More
STJ inaugura debate sobre inclusão dos sócios no pólo passivo da execução
As discussões envolvendo o possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica em sede de execução fiscal ganharam novo capítulo com... Read More
Medida provisória altera reforma trabalhista
O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP... Read More