PGR questiona no Supremo lei que transforma emprego em cargo público
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554) contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O... Read More
Previdência Privada – Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos se mérito for negado
Valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O... Read More
Improbidade administrativa é motivo para cassar aposentadoria, decide STJ
A aposentadoria deve ser cassada se houver improbidade administrativa, ainda que o benefício por invalidez tenha sido concedido durante um Processo Administrativo Disciplinar... Read More
Contribuição Social – Prisão em caso de apropriação indébita não é inconstitucional
A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da... Read More