A responsabilidade do ex-sócio por dívidas trabalhistas
É frequente ocorrer a situação em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução de sentença, constata-se que... Read More
Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco
As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores.... Read More
Notários e registradores do Rio devem recolher ISS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a cobrança do ISS de notários e registradores do... Read More
ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a... Read More
Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por... Read More
Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do Imposto de Renda
A lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento da restituição de Imposto de Renda foi sancionada pelo presidente Michel... Read More
STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na... Read More
Sancionado Refis previdenciário para Estados e Municípios
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, com vetos, a Lei 13.485/2017, que trata do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias com... Read More
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que... Read More
Carf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessora
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa... Read More
União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos... Read More
Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção presidencial
O Programa Especial de Regularização Tributária foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (5/10) e vai à sanção presidencial. A Medida... Read More