Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, diz STJ
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando... Read More
Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP
A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim... Read More
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa
Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil... Read More
Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário
Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como... Read More
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução... Read More
Sancionada lei que amplia teto do Simples e prazos para quitar dívidas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples... Read More
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS
O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e... Read More
STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13/10) se as empresas têm direito à restituição do ICMS pago a... Read More
STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os Estados exigirem o ICMS sobre a assinatura básica cobrada mensalmente nas contas dos... Read More
Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal
Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de... Read More
STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de... Read More
Multa qualificada – in dubio pro contribuinte
Ao longo dos últimos anos muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho... Read More