Senado aprova MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade no Carf

Plenário também rejeitou a possibilidade de bônus de eficiência de R$ 21 mil para auditores fiscais

O Senado aprovou nesta terça (24/03), em sessão remota, a chamada MP do contribuinte legal (899/19). A medida, que segue segue para sanção presidencial, estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de contribuintes em débito junto à União.

O plenário também manteve a emenda aglutinativa que prevê a extinção do voto de qualidade no Carf e rejeitou o artigo 28 do texto, que possibilitaria que auditores fiscais da Receita Federal tivessem bônus de eficiência de até R$ 21 mil na remuneração.

O voto de qualidade no Carf funciona como um desempate nos processos administrativos e é proferido pelo presidente da turma, sempre um representante da Receita Federal. A emenda aglutinativa aprovada prevê que em caso de empate na votação, o resultado final será a favor dos contribuintes. Foram 50 parlamentares a favor da extinção do voto de qualidade e 28 contra.

Sobre a possibilidade de bônus de até R$ 21 mil para auditores fiscais, a decisão da exclusão do trecho da MP foi quase unânime. Somente o Senador Major Olímpio (PSL-SP) votou a favor da possibilidade de bônus. Na visão da maioria dos parlamentares, o Brasil não está no momento ideal de aprovar o aumento na remuneração de servidores.

A MP possibilita descontos de até 50% sobre o total da dívida e o pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses para micro ou pequena empresa.

JOTA: 24/03/2020