Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia... Read More
Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do... Read More
Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de... Read More
Sem ordem judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação penal
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem... Read More