Dignidade não prescreve – Demora na revisão de benefício previdenciário gera dever de indenizar
A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade... Read More
Benefício previdenciário recebido de má-fé deve ser devolvido
Valores recebidos de boa-fé, mesmo que de forma equivocada, não precisam ser devolvidos. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e... Read More