Compensação não equivale a pagamento, decide Carf
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia... Read More
STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercussão geral, se a Receita Federal pode compensar débitos com tributos a serem restituídos... Read More