ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF
A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara... Read More
Dispensa irregular de licitação só é crime se houver dolo, reafirma STJ
O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo... Read More