CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais
O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que... Read More
Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TRF-1
O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal.... Read More
PGFN pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou que os procuradores peçam a penhora de valores de previdências privadas como forma de quitar... Read More
Execução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta
É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim... Read More
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o... Read More
Ex-sócio sofre com inclusão no polo passivo da execução fiscal
Os advogados que atuam no contencioso judicial tributário comumente são contratados por ex-diretores, ex-sócios e até mesmo ex-gerentes de empresas que, invariavelmente,... Read More
Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em... Read More
STJ julga possibilidade de penhora antes da citação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a analisar se é possível a penhora de bens por meio do sistema Bacen Jud... Read More
Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse... Read More